Compra e venda de equipamento militar está fora de controlo, diz Tribunal de Contas
Nova auditoria à execução da lei de programação militar detecta deficiências por corrigir há uma década. Juízes não aceitam confidencialidade como argumento para não prestar contas rigorosas.
“A documentação disponível para e os respectivos sistemas de gestão e controlo [das Forças Armadas] não fornecem transparência ao processo de planeamento, execução, controlo e reporte e não conferem a consistência, a fiabilidade e a completude exigíveis à lei de programação militar”, pode ler-se no documento, que acrescenta que esta limitação “impossibilita o Tribunal de Contas de formular um juízo sobre a adequação do planeamento, execução e controlo” da compra e venda de aeronaves e outros equipamentos militares.
Os juízes não aceitam o argumento da confidencialidade das despesas do sector invocado pelas Forças Armadas para não prestar contas com rigor. “A programação dos investimentos militares publicitada noutros países é bastante mais clara, objectiva e detalhada”, apontam, dando como exemplo França, onde este tipo de informação é publicada online. E recordam que estas são insuficiências e deficiências que têm vindo a assinalar na última década, “sem que tenham sido tomadas medidas para as colmatar, apesar das recomendações do tribunal nesse sentido”.
Público
(Já agora, convém lembrar que nas messes da Força Aérea também havia muita 'matéria confidencial'...)
