ENTENDIDO

Do 'Diário de Notícias' com a devida vénia


Prescrição de crimes ameaça caso Freeport CARLOS RODRIGUES LIMA

Polémica. Uma pequena diferença pode ser decisiva para o futuro do processo: se se considerar como "lícita" a viabilização do 'outlet', mesmo com eventuais subornos ou influências, os crimes de corrupção e tráfico de influências já prescreveram. O prazo apenas aumenta se o acto for considerado "ilícito"Freitas do Amaral afasta existência de ilegalidadesA diferença entre um chamado "acto lícito" e um "acto ilícito" pode ditar o futuro do caso Freeport. Como? Se a decisão que viabilizou o empreendimento for, independentemente de terem existido eventuais subornos, considerada legal, então crimes como corrupção, passiva e activa, e tráfico de influências já prescreveram. Apenas eventuais crimes de participação económica em negócio poderão ser investigados, já que o prazo de prescrição é de 10 anos.