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"Como sabemos, o presidente da Câmara Municipal de Loures, líder recém-eleito da Federação de Lisboa do PS, aprovou uma recomendação do Chega para despejar quem seja condenado em tribunal por ter participado em tumultos. Uma recomendação que viola várias vezes a lei e a Constituição da República: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime, sanções acessórias só podem ser decididas pelo poder judicial e o castigo nunca pode ser para todo o agregado familiar – no despautério da última semana, descobri que há quem ache que os filhos são responsáveis pelos erros de pais. Uma pessoa pode ser despejada por violar as regras do uso da casa que ocupa ou por usá-la para cometer crimes (lenocínio ou tráfico de droga, por exemplo), não por cometer um crime fora dela.
Rui Rio, que assinou um manifesto contra os abusos da justiça e do Ministério Público, escreveu que acha isto muito bem. O Estado de Direito é para ele, para políticos, para empresários e para gestores. O mesmo homem que se indignou, e bem, com as buscas abusivas a sedes partidárias e à sua casa defende que autarquias sejam tribunais. Quando chega aos bairros mais pobres, desaparece tudo o que defende para quem tem poder."
Daniel Oliveira
Expresso
