Transparência e Integridade, Associação Cívica "Esta Proposta de Resolução, a submeter à Assembleia da Republica, aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, que garante que cada Estado deve adoptar as medidas legislativas e outras que entenda necessárias para classificar como infracções penais determinados actos praticados intencionalmente". A TIAC continuará a monitorizar.
6. Proposta de Resolução que aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003
