TIAC REALÇA SUCESSO DA INVESTIGAÇÃO DO CASO MAN-FERROSTAAL E CONDENA INTIMIDAÇÃO POR PARTE DA DEFESA DOS ARGUIDOS
A Transparência e Integridade – Associação Cívica (TIAC), Ponto de Contacto Nacional da organização internacional de luta contra a corrupção Transparency International, emite as seguintes considerações no seguimento da decisão recente do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) sobre o caso MAN-Ferrostaal:
- Congratulamos o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), e em particular o Juiz Carlos Alexandre, pela decisão audaz e exemplar de levar a julgamento os 10 arguidos do processo das contrapartidas dos submarinos, acusados de burla qualificada e falsificação de documentos, que lesaram o Estado em 34 milhões de euros, de acordo com o despacho de pronúncia;
- A TIAC repudia as alegações, pressões e intimidações que foram manifestadas pela defesa dos arguidos ao Juiz Carlos Alexandre em sede de tribunal, sendo intoleráveis num Estado de Direito Democrático como o nosso. Neste sentido, a TIAC apela às instâncias de jurisdição que assegurem as garantias e protecção necessárias aos intervenientes judiciais neste processo;
- Esta decisão do TCIC não só vem credibilizar a Justiça portuguesa, porque materializa o princípio constitucional de que a lei é igual para todos, grandes e pequenos, como também evidencia a qualidade da investigação e da peritagem previamente realizada pelo Ministério Público;
- A TIAC estará atenta ao desfecho do processo que tem seguido e apela à Procuradoria-Geral da República que afecte todas as condições e apoios necessários para o bom desenvolvimento da investigação.
Esta posição da TIAC não é subscrita por um dos membros da Direcção, por razões deontológicas, uma vez que desempenha as funções de magistrada.
