TRIBUNAL DE CONTAS
Queixa no DCIAP contra secretário das Finanças de Jardim
Juiz do Tribunal de Contas da Madeira enviou para DCIAP o relatório da auditoria ao Centro Internacional de Inteligência Conectiva. Segundo o juiz conselheiro João Aveiro Pereira estão em causa "pagamentos indevidos" a uma empresa privada no valor de 1,3 milhões de euros. Acusação é dirigida ao atual secretário regional das Finanças e dois antigos secretários regionais de Alberto João Jardim
O juiz conselheiro da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas acusa o Ministério Público (MP) de violar "ostensivamente" a "igualdade perante a lei e a justiça", parecendo "muito preocupado com a proteção" dos governantes da Madeira.
"O MP invoca a 'segurança do Direito' e parece muito preocupado com a proteção dos direitos dos 'visados', os fortemente indiciados agentes da infração financeira reintegratória (governante e ex-governantes regionais), mas despreza e viola ostensivamente os supremos princípios do Estado de direito democrático, da igualdade perante a lei e a justiça, do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, prossecução do interesse público ou bem comum e o da defesa dos interesses do Estado pelo MP", lê-se no despacho do juiz conselheiro João Aveiro Pereira, ontem publicado em Diário da República.
O despacho segue-se à decisão do MP de não requerer julgamento do secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, e dos ex-secretários do Plano e Coordenação, Paulo Fontes, e da Educação e Cultura, Francisco Fernandes, no caso do Centro Internacional de Inteligência Conectiva.
DN
