Ora, tratando-se de um problema de custos, para o resolver bastaria o Tribunal de Comércio. E, sem a preocupação dos princípios constitucionais, até se poderia extinguir o Tribunal Constitucional, evitando-se o custo do seu funcionamento.
A propósito: se o Orçamento equiparasse os funcionários públicos a judeus, os reformados a testemunhas de Jeová, os doentes a comunistas, os velhos a ciganos, isso não implicaria custos adicionais, pelo que poderia ser promulgado. Certo?
Este Aníbal, quando se dedica a produzir doutrina, revela-se um génio.
