Novas medidas de austeridade podem levar governo a ser responsabilizado "civil e criminalmente"
A opinião é do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, ex-deputado do PSD e foi expressa no Diário de Notícias. Bacelar Gouveia afirma que os planos anunciados sexta-feira pelo primeiro-ministro Passos Coelho desobedecem ao Tribunal Constitucional (TC) o que pode meter o governo "num grande sarilho". "A desobediência a uma decisão do TC pode ser objeto de responsabilidade civil e criminal", afirma o constitucionalista.
"A decisão do primeiro-ministro viola a decisão do TC, que é obrigatória e à qual todos os orgãos de soberania devem obediência", considera Bacelar Gouveia no DN. E acrescenta, sobre as medidas anunciadas: "continua a existir uma discriminação injustificada contra os funcionários públicos e os pensionistas".
RTP
